Como calcular e emitir o DAS corretamente (e evitar multas)

Pagar o DAS é a obrigação mais rotineira de quem está no Simples, e também onde mais se erra por desatenção. Apurar errado faz pagar imposto a mais (ou a menos, o que gera autuação), e atrasar acumula multa, juros e risco de exclusão. Veja o passo a passo para calcular, emitir e pagar o DAS corretamente, e os deslizes a evitar. Este artigo faz parte do nosso guia completo do Simples Nacional.

O que é o DAS

O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a guia única mensal em que a empresa paga, de uma vez, os tributos do regime. Dependendo da atividade, ele reúne IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, CPP, ICMS e ISS.

Não confunda com o DAS do MEI, que é um valor fixo mensal. No Simples para ME e EPP, o DAS é calculado sobre o faturamento do mês, variando conforme o anexo, o RBT12 e a alíquota efetiva. Por isso, cada mês exige uma apuração. É essa apuração que define o valor exato a pagar e mantém o histórico do RBT12 correto para os meses seguintes, encadeando todo o cálculo do ano. Um mês apurado errado contamina os seguintes, porque o RBT12 carrega o histórico, então capricho na apuração mensal é o que garante a conta certa o ano todo. É um detalhe técnico com efeito direto no bolso da empresa.

Como o valor é calculado

O cálculo usa a alíquota efetiva, e não a alíquota cheia da tabela. A fórmula é: [(RBT12 × alíquota nominal) − parcela a deduzir] ÷ RBT12. O resultado é aplicado sobre a receita do mês.

O RBT12 é a receita bruta dos 12 meses anteriores; a alíquota nominal e a parcela a deduzir vêm da faixa do anexo. Exemplo: uma loja (Anexo I) com RBT12 de R$ 600 mil cai na faixa de 9,5% nominal e R$ 13.860 de parcela a deduzir; a efetiva fica em torno de 7,19%. Sobre R$ 50 mil de receita no mês, o DAS seria cerca de R$ 3.595.

Passo a passo no PGDAS-D

A apuração é feita no PGDAS-D, no Portal do Simples Nacional. O caminho é: (1) acessar o sistema com certificado digital ou código de acesso; (2) selecionar o período de apuração (o mês); (3) informar a receita bruta do mês, separada por atividade.

Em seguida, (4) segregar as receitas por anexo e marcar situações especiais (como monofásicos e substituição tributária); (5) conferir os valores apurados; e (6) transmitir a apuração e gerar o DAS. A transmissão mensal é obrigatória, mesmo que não haja imposto a pagar. Pular a transmissão, mesmo num mês sem faturamento, gera multa pela falta de declaração e abre pendência, então a apuração mensal é obrigatória independentemente do resultado.

Vencimento e pagamento

O DAS vence, em regra, no dia 20 do mês seguinte ao período de apuração. Se o dia 20 cair em fim de semana ou feriado, o vencimento passa para o próximo dia útil. Apurou a receita de junho? O DAS vence em 20 de julho.

O pagamento pode ser feito por internet banking, código de barras ou Pix (quando a guia traz QR Code). O importante é pagar até o vencimento: depois disso, entram multa e juros, e a pendência começa a contar contra a regularidade da empresa. E regularidade, no Simples, não é detalhe: sem ela, a empresa perde certidões, acesso a crédito e a possibilidade de participar de licitações ou de fechar contratos com clientes maiores.

Atrasou? O que fazer

Se você perdeu o prazo, a saída é gerar a guia em atraso: o próprio sistema recalcula com multa e juros até a data do pagamento. Quanto antes pagar, menores os encargos, então não vale a pena empurrar.

O perigo não é só o custo de um mês. O acúmulo de DAS em atraso é uma das principais causas de Termo de Exclusão do Simples. Se a sua empresa já tem várias guias atrasadas, o caminho é regularizar ou parcelar antes que vire exclusão, veja o que fazer ao receber uma notificação de exclusão.

Erros que geram multa

Os erros mais comuns que fazem pagar DAS errado são: não segregar as receitas por atividade (jogando tudo num anexo só), errar o anexo, e esquecer de tratar produtos monofásicos de PIS/COFINS ou itens sujeitos a substituição tributária, o que faz pagar imposto a mais sobre o que já foi tributado.

Outro deslize é não acompanhar o Fator R e ficar no Anexo V caro. Em resumo, o DAS correto depende de uma apuração caprichada todo mês, e é por isso que tantas empresas preferem deixar essa rotina com a contabilidade. Delegar a apuração não é só comodidade: é reduzir risco. Um erro de segregação ou de anexo, repetido mês após mês, vira um passivo silencioso que só aparece numa fiscalização, quando já virou multa e juros.

Fabio Cesar Pavão

Contador • CRC/SP 1SP140034

Especialista em contabilidade digital para empresas do Simples Nacional, prestadores de serviços e desenvolvedores PJ no interior de São Paulo. Lidera a estratégia tributária da Wetax com foco em economia legal e segurança fiscal.