De forma direta
A Emenda de 42 horas não cria jornada para quem tem CNPJ: ela regula o trabalho do empregado. O risco do dev PJ não muda de regra, muda de prova. Quando o cliente impõe horário fixo, ponto e sanção a quem emite nota, ele produz o documento que indica subordinação.
Você tem CNPJ, presta serviço de desenvolvimento para um cliente só e, na prática, está dentro do time dele: reunião diária, board compartilhado e um horário que todo mundo cumpre. Aí cai a mensagem no grupo dizendo que em dezembro o horário de todo mundo vai mudar por causa da lei nova.
A pergunta que chega no escritório é se isso vale para você. Não vale, e esse não é o ponto. A Emenda não criou jornada para PJ. O que ela muda, no seu caso, é a prova: quando o cliente começa a impor horário, ponto e punição a quem emite nota, ele passa a produzir documento que aponta subordinação.
A Emenda não criou jornada para PJ
A Emenda Constitucional nº 141, promulgada em 16 de outubro de 2026, fixa o teto de 42 horas semanais a partir de 15 de dezembro de 2026, programa a queda para 40 horas em dezembro de 2027, garante dois dias de repouso semanal remunerado e mantém o limite de 8 horas diárias.
Tudo isso trata da duração do trabalho do empregado. O seu contrato de prestação de serviço nasce na lei civil, e nenhum desses limites foi escrito para ele. Não existe teto de horas para pessoa jurídica, não existe dois dias de repouso para CNPJ, e não existe adaptação de jornada para quem emite nota. Se quiser a separação completa entre as duas situações, vale ler o que muda e o que não muda no seu contrato.
Vale dizer uma coisa que assusta muita gente sem precisar: atender um cliente só não é prova de vínculo. É indício de dependência econômica, e indício sozinho não decide nada.
O que muda de verdade é a prova
Vínculo de emprego não se resolve pelo nome do contrato. Ele se define pelos artigos 2º e 3º da CLT, por quatro requisitos que precisam aparecer juntos: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. Faltando um, a figura não se forma.
A subordinação é onde mora o risco do dev alocado, e é justamente o requisito que a correria de dezembro pode engordar. Um contratante apressado, tentando encaixar toda a operação nas regras de escala que valem para o pessoal registrado, acaba estendendo ao prestador o mesmo controle que aplica ao empregado. Quando faz isso, cria o registro escrito de que dava ordem de horário a um parceiro comercial. É uma prova que ele produz sozinho, contra si.
| Sinal na rotina | Para que lado pesa |
|---|---|
| Horário fixo imposto pelo contratante | Subordinação |
| Controle de ponto com sanção por atraso | Subordinação |
| Não poder mandar outro profissional no seu lugar | Subordinação |
| Pagamento por entrega ou por projeto | Autonomia |
| Liberdade de método e de horário | Autonomia |
| Atender outros clientes de fato | Autonomia |
Do outro lado da balança estão os sinais de autonomia: pagamento por entrega, liberdade sobre o método, possibilidade real de atender outros clientes, assumir risco e custo do próprio negócio e poder se fazer substituir. E a cláusula que diz "sem vínculo empregatício" vale pouco diante disso tudo. O que decide é a rotina, não o rótulo.
O que o STF ainda não decidiu
O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no Tema 1389, em abril de 2025, com relatoria do ministro Gilmar Mendes. Estão em discussão três pontos: a licitude da contratação de autônomo ou de pessoa jurídica, a competência da Justiça do Trabalho para examinar a validade do contrato civil, e de quem é o ônus de provar a fraude.
Em 18 de junho de 2026 saiu decisão ajustando o alcance da suspensão: o processo pode tramitar e ser julgado na Vara do Trabalho e no Tribunal Regional, e fica parado depois disso, à espera do Supremo. Na prática, a discussão continua viva nas instâncias de baixo.
Convém não confundir com o Tema 725, que trata de terceirização e não resolve a pejotização individual.
O que fazer na prática, dos dois lados
A decisão sobre redação de contrato e estratégia de defesa é de advogado trabalhista. O que a contabilidade enxerga é o risco pela rotina: como o pagamento é feito, o que a nota descreve, se existe nota para outros clientes e se as despesas são de uma empresa de verdade. Esses sinais contam a mesma história que o contrato deveria contar.
Se você presta serviço, o objetivo não é esconder nada: é deixar a relação coerente com o que ela é. Entrega medida por etapa, método escolhido por você e liberdade real de pegar outro cliente sustentam a autonomia melhor do que qualquer cláusula. É o terreno natural de quem trabalha como desenvolvedor PJ e quer continuar assim.
Se você já contrata, o cuidado é com a liderança técnica. O gestor que trata o parceiro igual ao time registrado resolve o dia e cria o passivo. Vale separar com clareza quem está sob as regras de escala que mudam em 15 de dezembro e quem presta serviço por contrato.
A Wetax é contabilidade digital em Rio Claro e atende profissionais e empresas de tecnologia em Piracicaba, Limeira, Americana e Campinas. Cuidamos de CNPJ de dev: enquadramento, nota, pró-labore e a leitura de risco que aparece nos números, com contabilidade online e gente que entende do setor.
O seu contador avisou disso antes do prazo?
Mudança de norma com data marcada é o teste mais honesto de uma assessoria contábil. Quem avisa com antecedência dá tempo de agir. Quem avisa depois entrega a conta.
Prazo com data marcada
A jornada de 42 horas e os dois dias de repouso valem a partir de 15 de dezembro de 2026. Quem descobre depois do prazo já está fora da regra.
A conta chega retroativa
Enquadramento errado e prazo perdido não cobram multa no dia. Cobram depois, com juros, sobre todos os meses que passaram.
A migração não para a empresa
A troca acontece com a operação rodando: a documentação é transferida e o faturamento segue, sem interromper a emissão de nota.
