- Checklist para Abrir Empresa
- Tempo para Regularizar sua Empresa
- Como Encerrar sua Empresa com Segurança (em breve).
O que é o Alvará de Funcionamento e por que ele não é automático?
O alvará de funcionamento é o documento emitido pela prefeitura que autoriza sua empresa a operar em determinado imóvel, com base no tipo de atividade, CNAE, zoneamento urbano e riscos envolvidos.
Mesmo com CNPJ ativo e nota fiscal liberada, sua empresa pode estar irregular se:
- Não possui inscrição municipal válida
- Está instalada em zona não compatível com a atividade
- Nunca emitiu o alvará provisório ou definitivo
- Funciona em coworking ou home office sem comunicar a prefeitura
Prefeituras como as de Limeira, Campinas, Araras e Piracicaba utilizam sistemas integrados de fiscalização, como o GEO-urb, para cruzar dados do Google Maps, anúncios online e emissão de NF. Se há movimentação sem licenciamento, a notificação vem — muitas vezes sem aviso.
Quais licenças sua empresa pode precisar além do CNPJ?
Dependendo da sua atividade, localização e estrutura física, as exigências legais podem variar entre municípios. Abaixo, listamos as licenças mais comuns para empresas do Simples Nacional em cidades interior de São Paulo:
- Licença Sanitária: exigida para negócios de estética, saúde, alimentação ou manipulação de produtos de higiene pessoal. Emitida após vistoria da vigilância sanitária municipal.
- AVCB / CLCB: exigido pelo Corpo de Bombeiros para estabelecimentos com circulação de pessoas. Necessário para funcionamento físico, mesmo em coworkings.
- Inscrição Municipal: habilita a empresa a recolher ISS e emitir nota fiscal. Sem ela, a prefeitura pode suspender seu CNPJ no âmbito municipal.
- Licença Ambiental: exigida para oficinas, gráficas, marcenarias, lava-rápidos e empresas com risco de contaminação ou descarte irregular.
- Licença Condicionada: permite operação temporária em cidades como Campinas, Bauru e Araras, enquanto aguarda vistorias complementares.
Etapas obrigatórias em algumas cidades do interior paulista.
Limeira: protocolo de zoneamento prévio + inscrição online pelo sistema SEFIN. Exige projeto simplificado para atividade de risco médio.
Araras: zoneamento automático, mas o alvará depende de autorização sanitária. Tempo médio: 15 a 30 dias úteis.
Campinas: exige login via certificado digital no sistema ViaRápida Empresa + análise conjunta entre Vigilância, Posturas e Urbanismo.
Piracicaba: cadastro unificado no site da prefeitura. AVCB obrigatório para todas as atividades com metragem acima de 50m².
O que pode acontecer se sua empresa for autuada?
Um dos nossos contadores relatou um caso sobre um cliente que atua em Santa Bárbara d’Oeste. Este cliente é um e-commerce que operava em home office, com CNPJ MEI ativo. Ao participar de uma feira de negócios local, fiscais da prefeitura identificaram a operação sem alvará nem inscrição municipal.
Resultado: multa de R$ 842, bloqueio da emissão de NF, e exigência de regularização em até 10 dias úteis.
Mesmo atividades digitais ou remotas podem ser enquadradas como empresas em operação física — especialmente se expostas em marketplaces, feiras ou anúncios no Google Business Profile (Google Meu Negócio).
Empresa regular x irregular: entenda as diferenças legais
| Situação | Empresa Regular | Empresa Irregular |
|---|---|---|
| Alvará de Funcionamento | Emitido pela prefeitura local | Ausente. Risco de multa imediata |
| AVCB / CLCB | Regularizado com laudo técnico | Não solicitado |
| Inscrição Municipal | Ativa. Permite emissão de NF | Bloqueada. Inibe atividade fiscal |
| Risco Legal | Cobertura jurídica ativa | Passível de autuação, interdição ou cancelamento automático |
Checklist: sua empresa está legalizada?
- ✅ CNPJ ativo e CNAE compatível com a atividade exercida
- ✅ Zoneamento urbano aprovado na prefeitura
- ✅ Inscrição municipal registrada
- ✅ Alvará de funcionamento válido (ou condicionado)
- ✅ AVCB / CLCB emitido se aplicável
- ✅ Licenças complementares (sanitária, ambiental, etc.)
- ✅ Contador atualizado com as exigências locais
Empresa regular x irregular: entenda as diferenças legais
| Situação | Empresa Regular | Empresa Irregular |
|---|---|---|
| Alvará de Funcionamento | Emitido pela prefeitura local | Ausente. Risco de multa imediata |
| AVCB / CLCB | Regularizado com laudo técnico | Não solicitado |
| Inscrição Municipal | Ativa. Permite emissão de NF | Bloqueada. Inibe atividade fiscal |
| Risco Legal | Cobertura jurídica ativa | Passível de autuação, interdição ou cancelamento automático |
Perguntas Frequentes sobre Licenças e Alvarás Para Abrir Empresa
MEI precisa de alvará?
Sim, a menos que a prefeitura tenha formalmente dispensado, com base na
Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019). Isso varia por cidade.
Quem trabalha com e-commerce ou delivery também precisa de alvará?
Em geral, sim. Mesmo sem loja física, o endereço cadastrado precisa estar regularizado e a atividade reconhecida pela prefeitura.
Posso abrir empresa em coworking sem alvará?
Pode, mas o coworking deve ter o alvará matriz emitido. Mesmo assim, você precisará da inscrição municipal vinculada ao espaço.
Qual é o risco de não tirar as licenças?
Além de multa e interdição, sua empresa pode ser enquadrada no
art. 10 da Lei nº 6.437/1977, e até cancelada administrativamente por inatividade municipal.
Conclusão – Sua empresa só está 100% legalizada com licenças e alvarás ativos
Se você abriu um CNPJ, mas ainda não possui alvará de funcionamento, inscrição municipal ou licenças específicas da sua atividade, sua empresa está incompleta — e vulnerável.
Evitar multas, interdições ou até bloqueios fiscais começa com um processo simples: entender as exigências do seu município e agir preventivamente. Isso vale para MEIs, empresas do Simples Nacional e até e-commerces e empresas que funcionam em coworkings.
Se você atua em cidades como Limeira, Campinas, Araras, Piracicaba, Bauru, São Carlos ou região, a Wetax pode te ajudar com agilidade, responsabilidade legal e foco total na sua segurança fiscal.
Legalizar não é custo. É a base da sua liberdade empreendedora.
Nota
Este conteúdo é informativo e não substitui consultoria contábil individualizada. Cada município possui regras específicas para alvarás, inscrições e vistorias. A Wetax atua com respaldo técnico em todas as análises aqui citadas.
Sobre este conteúdo
Este artigo foi elaborado com base nas normas:
- Lei nº 13.874/2019 (Liberdade Econômica)
- Lei nº 6.437/1977 (Infrações Sanitárias e Administrativas)
- Decreto-Lei nº 9.295/1946 (Regulamentação do exercício contábil)
Os exemplos foram construídos com base em situações comuns observadas em atendimentos de nossa equipe no interior de São Paulo. Todavia, nenhum cliente real da Wetax foi exposto. Relatamos apenas o cotidiano de irregularidades em tipos de empresas que já legalizamos.
