Sociedade Uniprofissional (SUP): ISS fixo para profissionais liberais

1. O que é a sociedade uniprofissional

A sociedade uniprofissional (SUP) é uma sociedade formada por profissionais da mesma profissão regulamentada, que prestam serviços de natureza intelectual e em caráter pessoal. Na estrutura societária, ela é, em regra, uma sociedade simples, porque não exerce atividade própria de empresário (art. 966, parágrafo único, do Código Civil).

O ponto central é que, nessa sociedade, quem entrega o serviço são os próprios sócios profissionais, cada um assumindo responsabilidade técnica pelos atos que pratica. É essa pessoalidade, e a ausência de caráter empresarial, que abre a porta para um tratamento tributário diferenciado no ISS.

2. ISS fixo por profissional, não sobre o faturamento

Aqui está o coração do benefício. Em vez de recolher o ISS como percentual sobre o faturamento (2% a 5%), a sociedade uniprofissional pode recolher um valor fixo por profissional habilitado que atua em seu nome.

A base legal é o art. 9º, parágrafos 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968, ainda vigente. O parágrafo 1º afasta o ISS sobre a remuneração do próprio trabalho pessoal; o parágrafo 3º manda calcular o imposto por profissional habilitado. Na prática, uma clínica com faturamento alto e três médicos, por exemplo, pagaria ISS por três profissionais, e não um percentual sobre tudo que recebe. Para quem fatura bem, a diferença é enorme, e é totalmente legal.

3. Quais profissões podem se beneficiar

O regime se aplica a profissões regulamentadas de natureza intelectual. Entre as que a doutrina e a jurisprudência reconhecem estão:

• Área da saúde: médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, veterinários.
• Área jurídica: advogados (sociedade de advogados).
• Área técnica: engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.
• Área contábil e econômica: contadores, economistas.

O que une todas é a prestação pessoal do serviço pelo profissional habilitado. Não é a profissão em si que garante o benefício, mas o cumprimento dos requisitos legais pela sociedade, algo que precisa ser avaliado caso a caso.

4. As condições para o enquadramento

Para se enquadrar como sociedade uniprofissional com ISS fixo, a sociedade precisa reunir, em geral, os seguintes requisitos:

• Profissão regulamentada e de natureza intelectual.
• Prestação pessoal do serviço, diretamente pelos sócios.
• Responsabilidade técnica pessoal de cada profissional pelos atos praticados.
• Ausência de caráter empresarial: objeto social restrito à profissão, sem organização empresarial que se sobreponha ao trabalho pessoal.

Um detalhe importante: o STJ entende que sociedades com responsabilidade limitada (uma "Ltda pura" de profissionais) também podem se beneficiar, desde que preencham a pessoalidade e a responsabilidade direta. Ou seja, o que descaracteriza o regime não é o tipo societário, mas a presença de caráter empresarial. Estruturar a sociedade corretamente desde o contrato social é o que garante o enquadramento.

5. Varia por município e o que muda com a Reforma

Como o ISS é municipal (art. 156, III, da Constituição, e LC 116/2003), cada município disciplina o tema. Muitos reconhecem e regulam a sociedade uniprofissional; outros restringem ou negam o enquadramento, o que gera discussão. O STF, no RE 940.769, reforçou que o ISS fixo não é um benefício fiscal, mas um critério próprio de base de cálculo, que não pode ser suprimido arbitrariamente quando presentes os requisitos legais.

Sobre o futuro: a Reforma Tributária (LC 214/2025) prevê a revogação do Decreto-Lei 406/1968, incluindo o ISS fixo, mas essa revogação só ocorre ao término do período de transição da Reforma. Ou seja, o regime da sociedade uniprofissional permanece aplicável até lá, nos municípios que o adotam. Por tudo isso, verificar a lei do seu município e estruturar a sociedade corretamente é decisivo. A Wetax avalia essa possibilidade e monta a estrutura para profissionais do interior de São Paulo.