De forma direta
A resposta rápida é não. O teto do MEI de 110 mil reais não está em vigor. O limite válido hoje continua sendo de até 81 mil reais por ano. A mudança consta em um projeto que ainda precisa ser aprovado e sancionado para valer.
A notícia espalhou rápido por aplicativos de mensagens e redes sociais. Empreendedores acordaram com manchetes sobre o teto do MEI de 110 mil reais e começaram a refazer as contas do planejamento financeiro. Se você tem um pequeno negócio e lida com restrições diárias de faturamento, é natural pensar no alívio de vender mais sem mudar de regime tributário ou estrutura contábil. Pensando no alívio fiscal, a promessa de um limite maior soa como solução ideal para quem trava o crescimento por medo da tributação.
Para tentar se planejar, a conta que a maioria já fez é simples: dividir esse novo valor por doze meses para descobrir a média mensal permitida. Porém, existe grande perigo em tomar decisões contando com uma regra que não existe no papel do governo. A mudança não aconteceu, e seu negócio pode entrar em risco fiscal se emitir notas fiscais acreditando nessa margem. O sistema tributário audita apenas a lei em vigor. E a lei atual é implacável sobre os limites.
O que vale hoje para o faturamento e a contratação de equipe
A norma que dita as regras neste momento é a Lei Complementar nº 123/2006, e o guia do MEI em 2026 detalha as obrigações do dia a dia. O sistema de fiscalização da Receita Federal cobra o cumprimento do artigo 18-A, parágrafo 1º, desta legislação. Perante o governo, é considerado MEI apenas quem teve receita bruta no ano anterior de até 81 mil reais. Esse é o limite vigente e sem flexibilização. Não existe margem de tolerância não documentada ou vista grossa. O teto oficial para o seu CNPJ continua vigiado neste patamar.
Para entender o impacto na operação diária, analise a média mensal. Os 81 mil reais representam um teto de seis mil setecentos e cinquenta reais por mês para empresas ativas desde primeiro de janeiro. Para quem formalizou o CNPJ no meio do calendário, a matemática é proporcional. Uma loja aberta em julho tem apenas a metade desse teto disponível para faturar até dezembro. Ultrapassar essa proporção configura quebra de limite legal, sujeitando o empreendimento a penalidades fiscais. Vale conhecer como a Wetax atende o MEI para não escorregar nessas obrigações.
Além do limite financeiro, a regra sobre a equipe permanece intacta. O artigo 18-C da mesma lei complementar estabelece que o empreendedor pode se manter no regime apenas se possuir um único empregado. A legislação crava a remuneração exata: esse funcionário deve receber exclusivamente um salário mínimo nacional ou o piso salarial determinado pelo sindicato da categoria profissional. Essa é a única regra vigente sobre empregados no regime. Qualquer tentativa de contratar um segundo funcionário ou pagar comissões que desrespeitem esse teto salarial coloca o enquadramento da empresa em risco imediato.
O que o PLP 186/2026 propõe e o que falta para virar regra
O causador da confusão nas redes sociais é o PLP 186/2026. A sigla significa Projeto de Lei Complementar, o que prova ser uma proposta em debate, não uma norma consolidada. O texto original do projeto traz cenários animadores para os empreendedores. A ideia central é estabelecer o teto do MEI de 110 mil reais a partir de 2027, com previsão de aumento para 140 mil reais a partir de 2028. Acompanhando a expansão, o projeto sugere permitir a contratação de até dois empregados.
| Ponto da regra | Regra vigente hoje | O que o projeto propõe |
|---|---|---|
| Limite anual financeiro | Até 81 mil reais | 110 mil reais a partir de 2027 |
| Número de empregados | Apenas 1 empregado | Permissão para até 2 empregados |
| Status da vigência | Fiscalização em vigor | Depende de votação e sanção |
A página oficial do Governo Federal sobre o assunto traz avisos transparentes para frear a empolgação dos empresários. O portal afirma que os novos valores não estão em vigor. O aviso oficial detalha que qualquer alteração real depende da conclusão do processo legislativo e da aprovação e sanção pela presidência. O texto governamental destaca que a proposta poderá sofrer alterações severas durante a tramitação nas comissões ou não ser aprovada na votação final. A mensagem de encerramento é clara: enquanto não houver alteração da legislação vigente, permanece válido o limite anual de 81 mil reais.
O que acontece na prática com quem estoura o limite vigente
Olhando direto para a realidade do seu caixa, ultrapassar o limite atual gera impactos financeiros imediatos. Se a empresa ignora a regra dos 81 mil reais, acreditando em anúncios não especializados, o desenquadramento punitivo é questão de tempo. Nesse cenário, a comunicação eletrônica dos bancos, gateways de pagamento e secretarias de fazenda fornece ao sistema federal a visão exata do caixa. O governo sabe o minuto em que a sua transação cruzou a linha do limite documentado.
Para entender o risco, analise a regra do percentual de ultrapassagem. Se a loja supera os 81 mil reais, mas o excesso faturado fica abaixo de vinte por cento do limite total, o tranco financeiro é gerenciável. Nesse caso específico, o empreendedor continua pagando as guias mensais de valor fixo até o final de dezembro. O problema chega após o ano novo: em janeiro, a empresa é obrigada a recolher uma guia de imposto adicional calculada sobre o valor excedente. Na sequência, o sistema migra o CNPJ compulsoriamente para a condição de Microempresa. Vale ler sobre a migração de MEI para ME para entender a mecânica da transição.
A situação se agrava caso a empresa fature acima da linha dos vinte por cento de tolerância extra. Se a soma do caixa ignora essa barreira, o sistema tributário não espera a virada do ano para agir. A empresa perde a condição de microempreendedor individual de forma retroativa, voltando ao mês de janeiro daquele ano civil de apuração. Isso significa que todos os meses em que você operou pagando apenas a guia básica passam a ser registrados como dívida aberta no modelo normal de arrecadação. O teste essencial para saber se a operação flerta com essa zona de perigo é somar todas as entradas registradas nas contas vinculadas ao CNPJ.
A penalidade da exclusão retroativa força o empreendedor a recalcular e recolher os impostos dos meses apagados usando a tabela completa de uma Microempresa. Isso constrói um passivo tributário recheado de multas pelo atraso e juros sobre cada venda efetuada desde janeiro. Na prática contábil diária, a equipe da Wetax Contabilidade Digital, operando digitalmente a partir de Rio Claro e atendendo parceiros em Piracicaba, Limeira e região, lida com esse resgate com frequência. Empreendedores que buscam socorro contábil após a exclusão retroativa encaram um dreno no caixa para limpar o nome da empresa. Para não trilhar esse caminho, estude o /limite-mei-para-virar-me-o-sinal-vermelho-que-muita-gente-ignora agora mesmo.
O que fazer até a virada do ano sem apostar em projeto
A postura defensiva inteligente para o final do ano civil é guiar a empresa usando exclusivamente as regras impressas no papel do governo. A expectativa de que o teto do MEI de 110 mil reais seja assinado no último minuto não pode sustentar o plano de negócios. O empresário precisa tomar as rédeas do fechamento de caixa e preparar a empresa para o próximo passo comercial. O rompimento do faturamento é um ótimo indicador sobre o sucesso do seu serviço, mas exige uma roupagem contábil capaz de proteger o lucro. O momento não é para recusar clientes ou desligar anúncios, e sim para construir a base documental necessária para absorver esse volume sem atrair multas surpresa.
O comando da empresa exige visão fria sobre os dados. Se a somatória das vendas deixar claro que os 81 mil reais estão perto de estourar, a atitude vencedora é aceitar que a empresa validou o próprio modelo de negócios. A migração madura para o formato de Microempresa adiciona passos burocráticos ao dia a dia, mas também quebra as correntes de faturamento que proíbem o negócio de fechar acordos B2B e escalar o time. Para entender o mapa dessa nova etapa, confira o nosso /guia-completo-do-mei-em-2026-limites-obrigacoes-e-quando-deixar-de-ser e organize seu tabuleiro.
Na hora de migrar, mudar a carga tributária do CNPJ de forma limpa requer a mão técnica de especialistas. Uma assessoria focada nas rotinas legais consegue executar a virada de chave sem interromper a esteira de vendas da loja. Se a percepção aponta que o escritório antigo não tem a tecnologia para apoiar o crescimento, o fim do ano é a janela perfeita para buscar uma aliança mais moderna. Analise as razões para trocar de contador e garanta que janeiro comece rentável e livre da exclusão retroativa.
Crescer é boa notícia, e o teto de hoje continua sendo R$ 81 mil. Se o seu faturamento está chegando perto disso, vale conversar com o seu contador agora, e não em janeiro, quando o excesso já estiver consumado.
