Mesmo sem faturamento, a entrega é obrigatória. Ignorar o prazo pode gerar bloqueios no CNPJ, multas automáticas e a perda do acesso a benefícios como INSS e emissão de nota fiscal. Entenda também como regularizar sua empresa antes que pendências impeçam novos serviços.
O que é a DASN-SIMEI?
A DASN-SIMEI é a Declaração Anual do Simples Nacional feita pelo Microempreendedor Individual. Nela, o MEI informa o valor bruto faturado no ano anterior (2024) e se teve ou não empregado.
Quem deve declarar:
- MEIs com ou sem faturamento no ano
- Empresas com CNPJ ativo, suspenso ou inativo
- Empreendedores que encerrarão o MEI em 2025
Passo a passo para declarar
- Acesse o Portal Oficial do Microempreendedor
- Clique em “Já sou MEI” → “Declaração Anual de Faturamento”
- Digite seu CNPJ
- Informe o faturamento de 2024
- Indique se teve empregado registrado
- Envie e salve o recibo
Precisa de ajuda para declarar sua DASN?
A equipe da Wetax pode fazer isso por você de forma segura, rápida e sem complicações.
Atendemos Limeira, Campinas, Bauru, Piracicaba, São Carlos, Ribeirão Preto, Araras e região.
Checklist: o que você precisa ter em mãos
- CNPJ ativo
- Valor total do faturamento bruto de 2024
- Conta gov.br (nível prata ou ouro)
- CPF e data de nascimento do titular
O que acontece se você não declarar?
Segundo a Resolução CGSN nº 140/2018, o MEI que não envia a declaração até o prazo legal está sujeito a:
- Multa mínima de R$ 50,00 (art. 105 da norma)
- Bloqueio do CNPJ para emissão de NF
- Suspensão de benefícios previdenciários
- Risco de cancelamento automático do MEI
A Resolução CGSN/SE nº 64/2023 permite cancelamento automático de MEIs inativos por dois anos seguidos.
Perguntas frequentes (FAQ)
Sou MEI e não tive faturamento. Preciso declarar?
Sim. A declaração é obrigatória mesmo com receita zerada.
O que acontece se eu perder o prazo?
Você poderá declarar com atraso, mas a multa será aplicada automaticamente e seu CNPJ ficará irregular até a regularização.
Vou encerrar meu MEI. Ainda preciso declarar?
Sim. E também precisa realizar o encerramento legal para evitar pendências fiscais.
Posso pedir ajuda para declarar?
Sim. A Wetax está preparada para entregar sua DASN-SIMEI com segurança e em conformidade legal.
Nota final
Este conteúdo tem finalidade informativa e não substitui consultoria contábil individualizada. Para enviar a DASN-SIMEI com segurança, dentro do prazo e em conformidade com a legislação vigente, recomendamos consultar um contador legalmente habilitado. A Wetax está preparada para atender Microempreendedores Individuais de forma personalizada, com foco na regularização e prevenção de penalidades.
Sobre este conteúdo
Este artigo foi elaborado com base na Resolução CGSN nº 140/2018, especialmente em seu art. 105, que trata da obrigatoriedade da DASN-SIMEI e da multa por atraso, bem como na Resolução CGSN/SE nº 64/2023, que define critérios para cancelamento automático do MEI.
As orientações aqui apresentadas refletem a experiência técnica da equipe da Wetax no suporte à regularização fiscal de MEIs em cidades do interior de São Paulo, respeitando o raio de atendimento estabelecido pelo cadastro oficial da empresa no Google Meu Negócio.
Os exemplos citados são simulações didáticas com base em casos recorrentes, e não representam situações específicas, nomes reais ou atendimentos individuais.
Para receber apoio contábil na declaração da DASN-SIMEI ou esclarecer dúvidas sobre a sua situação, fale agora com um especialista da Wetax.